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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/02/2025
Número
23
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM GARRAFAS DE VIDRO, VENDA DE ALIMENTOS EM ESPETOS E UTILIZAÇÃO DE SONS NÃO OFICIAIS DENTRO DO CIRCUITO CARNAVALESCO DURANTE O CARNAVAL 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 23

Alteram ou Revogam - 23/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/02/2025 - 14:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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