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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	11/03/2025
Número
137
Legislatura
2025-2028
Ementa
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS – NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 137

Alteram ou Revogam - 137/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 137/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/03/2025 - 14:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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