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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/03/2025
Número
1576
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DECLARA DE INTERESSE SOCIAL LOTES NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO II E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES MINHA CASA MINHA VIDA”

Arquivos

Número: 1576
Alteram ou Revogam - 1576/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1576/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/03/2025 - 10:59

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

Download

12/03/2025 - 13:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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