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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/04/2025
Número
1583
Legislatura
2025-2028
Ementa
REVOGA A LEI Nº 1.576 DE 12 DE MARÇO DE 2025 QUE DECLAROU DE INTERESSE SOCIAL LOTES NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO I E AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES MINHA CASA MINHA VIDA;

Arquivos

Número: 1583

Alteram ou Revogam - 1583/2025
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Lei Consolidada - 1583/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/04/2025 - 11:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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