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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/05/2025
Número
143
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 141/2025 QUE DISPÕE SOBRE: A REVISÃO ANUAL DOS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PIRACEMA MG, PARA ATENDER AO QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, EM SEU ART. 37, X, C/C ART. 39, §3º;

Arquivos

Número: 143

Alteram ou Revogam - 143/2025
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Lei Consolidada - 143/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/05/2025 - 13:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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