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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/06/2025
Número
67
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA A COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB, NOMEADOS PELO DECRETO N.º 05, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023;

Arquivos

Número: 67

Alteram ou Revogam - 67/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2025 - 11:56

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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