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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	01/10/2025
Número
1597
Legislatura
2025-2028
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR SOBRAS DE MATERIAIS PROVENIENTES DE OBRAS PÚBLICAS A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1597

Alteram ou Revogam - 1597/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1597/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/10/2025 - 11:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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