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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/2025
Número
1606
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS PELOS QUAIS SE DECLARAM ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 74, V, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1606

Alteram ou Revogam - 1606/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1606/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/11/2025 - 10:11

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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