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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/12/2025
Número
145
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS, CONDUTAS E RESTRIÇÕES PARA O EVENTO DE RÉVEILLON NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2025, NO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ALONSO DA COSTA MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 

Arquivos

Número: 145
Alteram ou Revogam - 145/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 145/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

29/12/2025 - 12:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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