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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/01/2026
Número
5
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS, CONDUTAS, RESTRIÇÕES E MEDIDAS DE CONTROLE PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO DE PRÉ-CARNAVAL, NOS DIAS 06, 07 E 08 DE FEVEREIRO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 5

Alteram ou Revogam - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/01/2026 - 15:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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