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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/01/2026
Número
7
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO ANO DE 2026 PARA CUMPRIMENTO PELOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 7

Alteram ou Revogam - 7/2026
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Lei Consolidada - 7/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/01/2026 - 10:20

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NO AN...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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