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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/02/2026
Número
16
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PIRACEMA LIVRE PARA CRESCER, QUE ESTABELECERÁ A POLÍTICA DE DESBUROCRATIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE LIBERDADE ECONÔMICA, EM CONSONÂNCIA COM O PROGRAMA ESTADUAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO “MINAS LIVRE PARA CRESCER”;

Arquivos

Número: 16

Alteram ou Revogam - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/02/2026 - 15:43

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PIRACEMA LIVRE PARA CRESC...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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