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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/02/2026
Número
1619
Legislatura
2025-2028
Ementa
ALTERA O INCISO III DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.618, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026, QUE AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA ATENDER NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO NA IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE ESPECIALIDADES EM SAÚDE BUCAL (SESB) NO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG , EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA GM/MS Nº 9.082, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1619

Alteram ou Revogam - 1619/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1619/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

24/02/2026 - 15:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Piracema - MG.
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