Piracema, sexta-feira, 29 de maio de 2026
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Atendimento: Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/05/2026 |
| Número | ||
| 52 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N.º 15.211/2025 - ECA DIGITAL E DA LEI N.º 13.709/2018 - LGPD NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, INSTITUI PROTOCOLO DE EMERGÊNCIA DIGITAL, DEFINE CRITÉRIOS DE AUDITORIA DE PLATAFORMAS PEDAGÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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Arquivos
| Número: 52 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 52/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 52/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Horário de Atendimento ao público: De segunda-feira à sexta-feira,das 08h às 16h.
Versão do sistema: 2.0.0 - 29/05/2026
Portal atualizado em: 29/05/2026 09:54:29
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