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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2008	Ativa (Não consta revogação expressa)	21/07/2008
Número
1041
Legislatura
2005-2008
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 1041

Alteram ou Revogam - 1041/2008
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Lei Consolidada - 1041/2008
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