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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2009	Ativa (Não consta revogação expressa)	20/03/2009
Número
1048
Legislatura
2009-2012
Ementa
Dispõe sobre a Contratação Temporária de Pessoal para o PSF - Programa de Saúde da Família, PACS Programa de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endeminas - ACE nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 51 e Lei nº 11.350, de 05 de outubro de 2006 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1048

Alteram ou Revogam - 1048/2009
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Lei Consolidada - 1048/2009
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