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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
447/1976 LEI MUNICIPAL N° 447/1976 29/01/2024
446/1976 LEI MUNICIPAL N° 446/1976 29/01/2024
445/1976 LEI MUNICIPAL N° 445/1976 29/01/2024
444/1976 LEI MUNICIPAL N° 444/1976 29/01/2024
443/1976 LEI MUNICIPAL N° 443/1976 29/01/2024
442/1976 LEI MUNICIPAL N° 442/1976 29/01/2024
441/1976 LEI MUNICIPAL N° 441/1976 29/01/2024
440/1976 LEI MUNICIPAL N° 440/1976 29/01/2024
439/1976 LEI MUNICIPAL N° 439/1976 29/01/2024
438/1976 LEI MUNICIPAL N° 438/1976 29/01/2024
437/1976 LEI MUNICIPAL N° 437/1976 29/01/2024
436/1976 LEI MUNICIPAL N° 436/1976 29/01/2024
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