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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
544/1984 LEI 544/1984; 05/06/2024
543/1984 LEI 543/1984; 05/06/2024
542/1984 LEI 542/1984; 05/06/2024
541/1984 LEI 541/1984; 05/06/2024
540/1984 LEI 540/1984; 05/06/2024
538/1984 LEI 538/1984; 05/06/2024
537/1984 LEI 537/1984; 05/06/2024
536/1984 LEI 536/1984; 05/06/2024
535/1984 LEI 535/1984; 05/06/2024
534/1984 LEI 534/1984; 05/06/2024
533/1984 LEI 533/1984; 05/06/2024
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