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Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
584/1987 LEI 584/1987; 05/06/2024
583/1987 LEI 583/1987; 05/06/2024
582/1987 LEI 582/1987; 05/06/2024
581/1987 LEI 581/1987; 05/06/2024
580/1987 LEI 580/1987; 05/06/2024
579/1987 LEI 579/1987; 05/06/2024
578/1987 LEI 578/1987; 05/06/2024
577/1987 LEI 577/1987; 05/06/2024
576/1987 LEI 576/1987; 05/06/2024
575/1987 LEI 575/1987; 05/06/2024
574/1987 LEI 574/1987; 05/06/2024
573/1987 LEI 573/1987; 05/06/2024
572/1987 LEI 572/1987; 05/06/2024
571/1987 LEI 571/1987; 05/06/2024
570/1987 LEI 570/1987; 05/06/2024
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