LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
|---|---|---|---|
| 1/2008 | Dispoe sobre a criação do Departamento de Assistência Social dentro da Estrutura Organizacional criada pela Lei Municipal nº 663/1990, de 27.11.90 e dá outras providências. | 18/04/2008 | Detalhes |
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