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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
29/2013 Altera os Artigos 2º e 12 da Lei Complementar nº 03/2002, atualiza pauta de valores do ITBI e dá outras providências. 30/12/2013
28/2013 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 917/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/12/2013
27/2013 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 05, DE 19 DE JANEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 10/09/2013
26/2013 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/06/2013
25/2013 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2013
24/2013 ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 937/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2013
23/2013 REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2011E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/04/2013
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