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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
37/2015 QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 917/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/12/2015
36/2015 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 16/12/2015
35/2015 Altera o Art.26 e Parágrafo da Lei Complementar nº014/2012 e dá outras providências. 17/06/2015
34/2015 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE SOLO EM ZONA RURAL PARA CHACREAMENTO DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 17/06/2015
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