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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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19/2023 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 93 E ACRESCENTA O INCISO I, E ALÍNEA “A” E INSERE O ARTIGO 80-A DA LEI ORGÂNICA DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008; | 01/06/2023 | Detalhes |
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