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LICITAÇÃO

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Dados

Modalidade - Edital de Credenciamento - 94/2024

Data de Cadastro/Horário Data de Acolhimento/Horário Data de Abertura/Horário Data da Disputa/Horário
06/06/2024 09:00:00 06/06/2024 09:00:00 10/06/2024 09:00:00 Consultar Edital
Nº do Processo Status
4/2024 Ativo
VALOR ESTIMADO
Não definido
Objeto

CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA, para realização de exame ao preço da Tabela SUS, na forma da legislação em vigor, em conformidade com as normas estabelecidas neste edital e seus anexos.

Resumo

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 199, permite a livre atuação da iniciativa privada na saúde e a participação complementar no Sistema Único de Saúde (SUS), priorizando entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, mediante contratos ou convênios. A Lei 8.080/1990 complementa que a iniciativa privada pode ser utilizada quando o SUS não consegue cobrir a demanda por serviços de saúde em uma área determinada. Na cidade de Piracema/MG, identificou-se uma carência significativa na oferta de exames laboratoriais de média e alta complexidade, essenciais para diagnósticos precisos e monitoramento contínuo de condições de saúde. Esta lacuna evidencia a urgente necessidade de contratação de laboratórios privados. Propõe-se, portanto, a abertura de um Edital de Chamamento Público para credenciar tais serviços, aderindo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este processo visa ampliar o acesso a diagnósticos laboratoriais, contribuindo significativamente para a melhoria da qualidade do atendimento em saúde à população local. A presente aquisição demonstra a priorização da administração em melhorar o acesso e a qualidade dos serviços de diagnóstico laboratorial, essenciais para o monitoramento e tratamento eficaz das condições de saúde da população.

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Data Nome do documento Download
23/05/2024 errata
13/05/2024 Tabela
13/05/2024 EDITAL

Movimentação

23/05/2024 - 14:21

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13/05/2024 - 13:27

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13/05/2024 - 13:27

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