1. REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE CLÍNICA DE REABILITAÇÃO PARA INTERNAÇÃO PACIENTES QUE NECESSITAM DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ÁLCOOL, DROGAS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde e cumprimento de Ordem Judicial, conforme especificações constantes no termo de referência anexo I do Edital.

A presente Contratação tem como objetivo atender a grande demanda judicial para atender as internações de dependentes químicos. O município não possui no Plano de contratações anuais. Tal licitação faz-se necessário devido a crescente judicialização no município. A necessidade da contratação está diretamente relacionada às demandas judiciais que estão sendo contínuas. O Município possui o dever de zelar pela qualidade de vida e saúde da população, além de possibilitar tratamento adequado aos dependentes químicos que necessitam de internação compulsória.  A clínica de recuperação é fundamental para manter o dependente químico abstinente das drogas até que o mesmo tenha condições de enxergar com clareza as consequências deste vício em sua vida. O intuito é ajudar os dependentes químicos e suas famílias na sua reabilitação, além de serem instruídos pelos profissionais da clínica de recuperação para continuidade do tratamento na sociedade.