Credenciamento de empresa, doravante denominadas CREDENCIADAS, para fornecimento de passagens em linhas aéreas regulares domésticas, para fins de transporte de servidores e agentes políticos em viagens de interesse da PREFEITURA MUNICIPL DE PIRACEMA. 

No âmbito de aprimorar o atendimento da Prefeitura de Piracema e auxiliar no desenvolvimento econômico de uma gama maior de prestadores de serviço, optou-se por utilizar do Credenciamento do serviço ao invés do sistema de contratação habitual. 

Considerando observar a situação no caso da compra de passagens aéreas no âmbito do Executivo Municipal, para a qual não é possível definir com absoluta precisão os parâmetros para aquisição de uma passagem (valor, data, destino) no edital da licitação, combinando com o fato de o mercado trabalhar com liberdade tarifária na comercialização das passagens e diárias, que implica constantes alterações de valores, para mais ou para menos, a depender das circunstâncias presentes à época da finalização das vendas de bilhetes que antecede os respectivos voos. Logo, essa lógica de comercialização não permite à Prefeitura de Piracema obter num certame licitatório os valores que efetivamente irá praticar na compra de passagens aéreas. Muito menos, teria condições, em face dessas circunstâncias, de fixar o preço previamente ao credenciamento.

Vale esclarecer, que cada nova demanda possui características próprias, com variáveis relacionadas à antecedência entre a data do pedido e a data da viagem, ao horário do voo pretendido, ao aeroporto de origem e destino, à oferta e procura por determinado voo, em determinada data, para determinado horário, fenômenos da natureza e fatores supervenientes que interfiram no sucesso ou não de decolagem e pouso das aeronaves.

Todas as situações retro mencionadas podem interferir no valor e na disponibilidade da oferta pelas empresas prestadoras de serviços aeroviários. A pretensa contratação tem enquadramento na inexigibilidade de licitação e serão credenciadas todas as agências e empresa que tenham cobertura de voos, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Considerando que coexistirem diferentes companhias aéreas que prestam serviço no Brasil, não é permitido à Prefeitura Municipal de Piracema efetuar todas as suas emissões e reservas exclusivamente com apenas uma delas, tendo a obrigação de consultar os demais voos disponíveis nas outras companhias, a fim de não incorrer em improbidade administrativa, considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público, fato este que justifica o procedimento de CREDENCIAMENTO de todas as empresas interessadas, para escolher a de melhor condição no momento da demanda.