Constitui objeto da presente licitação o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG para cumprimento de sentença judicia, nas quantidades, qualidades e condições descritas no Anexo I (Termo de Referência).

A presente licitação tem como objetivo o registro de preços para o fornecimento futuro de medicamentos e produtos destinados a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG, em cumprimento a ordens judiciais específicas. A aquisição visa garantir o direito à saúde dos usuários do serviço público, conforme determinado pelas sentenças judiciais abaixo:

• Pregomin Petpti para a usuária Sophia Alice Santos Dutra (Processo nº 5000305-17.2022.8.13.0477);
• Suplemento Alimentar para a usuária Maria Gabriela Gonçalves de Aquino (Processo nº 5000538-09.2025.8.13.0477).

A contratação, por meio do Sistema de Registro de Preços, busca assegurar o fornecimento parcelado e sob demanda desses itens, pelo período de 12 meses, em conformidade com as especificações do Termo de Referência (Anexo I), garantindo a continuidade do atendimento às determinações judiciais e a promoção do interesse público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 041/2020.