CREDENCIAMENTO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS PARA ATENDER A DEMANDA DA FROTA DE VEÍCULOS PERTENCENTES À PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACEMA-MG E SUAS SECRETARIAS, cujo credenciamento para fornecimento de combustível deverão se dar em conformidade com as normas estabelecidas neste edital e seus anexos.

A presente contratação, por meio de credenciamento, visa o fornecimento parcelado de combustíveis (óleo diesel comum, óleo diesel S-10 e gasolina comum) para atender a frota de veículos e máquinas agrícolas e rodoviárias da Prefeitura Municipal de Piracema/MG e suas secretarias, pelo período de 12 meses. A aquisição é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos municipais, incluindo saúde, transporte escolar, manutenção de estradas vicinais, assistência social e apoio às ações das Polícias Militar e Civil, assegurando a execução eficiente das atividades finalísticas em benefício da população.

A escolha do credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, que prevê sua aplicação em mercados fluidos, caracterizados pela flutuação constante de preços, como o de combustíveis, cuja volatilidade inviabiliza a licitação tradicional. O credenciamento permite a contratação simultânea de todos os postos de combustíveis localizados em Piracema/MG (atualmente três), garantindo flexibilidade para escolher o fornecedor com melhores condições de preço e qualidade no momento do abastecimento, além de evitar o risco de desabastecimento da frota municipal.

A restrição aos postos locais justifica-se pela necessidade de evitar deslocamentos para cidades vizinhas, que gerariam custos adicionais com combustível e tempo, comprometendo a economicidade. Comparado ao modelo atual de gestão por empresa terceirizada com sistema informatizado, o credenciamento é mais vantajoso, pois elimina altas taxas de administração, permitindo a aquisição dos combustíveis ao preço real praticado na bomba. A contratação observa a Lei nº 14.133/2021 e a Lei Complementar nº 123/2006, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e assegurando combustíveis em conformidade com as normas da ANP e do INMETRO.