A aquisição de veículos 0 km, objeto desta licitação, é fundamentada na necessidade de atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG, conforme estabelecido nas Resoluções SES/MG nº 10.063/2025 e 10.096/2025, que autorizam o repasse de recursos financeiros decorrentes de programações incluídas na Lei Orçamentária Anual de 2025, por emendas parlamentares na modalidade transferência com finalidade definida, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituição do Estado de Minas Gerais. A contratação visa suprir a necessidade de renovação e ampliação da frota de veículos da Secretaria Municipal de Saúde, garantindo a continuidade e a eficiência na prestação de serviços públicos de saúde. Os veículos serão utilizados para finalidades específicas: - Resolução 10.063/2025: Aquisição de um veículo de passeio (5 lugares) e uma minivan (mínimo 7 lugares) para transporte exclusivo de equipes da Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de assegurar o deslocamento eficiente de profissionais de saúde, o acompanhamento de programas e a gestão de serviços no território de forma eficaz, permitindo melhor planejamento, monitoramento e coordenação das atividades. É expressamente vedado o uso desses veículos para transporte de pacientes.
- Resolução 10.096/2025: Aquisição de uma ambulância tipo A (simples remoção) e um veículo de transporte sanitário acessível (mínimo 10 lugares, com acessibilidade) para transporte eletivo de usuários do SUS/MG, visando ampliar o acesso a serviços de saúde, especialmente para comunidades rurais e pessoas com mobilidade reduzida. É vedado o uso desses veículos para transporte de equipes.
A aquisição dos veículos é essencial para melhorar a mobilidade dos servidores da saúde, agilizar o atendimento a emergências médicas, ampliar a cobertura de serviços de saúde em áreas remotas e reduzir o tempo de espera por atendimento, contribuindo para a qualidade e eficiência do serviço público. Além disso, a renovação da frota promoverá maior eficiência energética, redução de custos com manutenção e alinhamento com práticas de sustentabilidade, conforme exigências da Lei nº 14.133/2021 e da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). A escolha da modalidade de Pregão Eletrônico é justificada pela natureza comum dos bens a serem adquiridos, que possuem padrões de desempenho e qualidade objetivamente definidos, permitindo julgamento por menor preço e garantindo maior competitividade, transparência e economicidade, em conformidade com o art. 28 da Lei nº 14.133/2021. Objetivo Constitui objeto da presente licitação a aquisição de veículos 0 km, através das Resoluções SES/MG nº 10.063/2025 e 10.096/2025, para atendimento da Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG, conforme quantidade, qualidade e especificações detalhadas no Termo de Referência, anexo I deste edital. A contratação tem como objetivo: - Garantir a mobilidade das equipes de saúde, por meio de veículos adequados para deslocamento eficiente, acompanhamento de programas e gestão de serviços, conforme Resolução 10.063/2025.
- Assegurar o transporte eletivo de usuários do SUS/MG, incluindo pacientes com mobilidade reduzida, por meio de veículos adaptados, como a ambulância tipo A e o veículo de transporte sanitário acessível, conforme Resolução 10.096/2025.
- Renovar a frota municipal, promovendo maior segurança, eficiência energética e redução de custos operacionais, com veículos que atendam às normas técnicas do CONTRAN e aos padrões de sustentabilidade ambiental.
- Atender às necessidades da população, ampliando o acesso aos serviços de saúde, reduzindo tempos de espera e melhorando a cobertura em áreas rurais e remotas do município.
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