CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS DE LICENCIAMENTO, REGULAÇÕES E CONSULTORIAS, e cujo credenciamento e prestação de serviços deverão se dar em conformidade com as normas estabelecidas neste edital e seus anexos.

A contratação por credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas para a prestação de serviços ambientais de licenciamento, regulações e consultorias, justifica-se pela necessidade de assegurar a conformidade das atividades da Prefeitura Municipal de Piracema/MG com a legislação ambiental vigente, promovendo a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental nas ações públicas. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, responsável pela requisição, identifica que a equipe técnica interna não dispõe de expertise específica ou tempo hábil para atender às complexas exigências legais e regulatórias impostas pelos órgãos ambientais, como a obtenção e renovação de licenças ambientais, cumprimento de condicionantes, elaboração de estudos técnicos (ex.: Relatório de Controle Ambiental - RCA, Plano de Controle Ambiental - PCA, Estudo de Impacto Ambiental - EIA, Relatório de Impacto Ambiental - RIMA), mediação com órgãos fiscalizadores e proposição de medidas corretivas e preventivas.

A modalidade de credenciamento, prevista no art. 79, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, é apropriada devido à natureza variável e contínua da demanda por serviços ambientais, que exige agilidade na contratação de profissionais especializados, cuja disponibilidade no mercado pode ser limitada. O credenciamento permite a seleção de prestadores qualificados com base em critérios técnicos objetivos, sem a necessidade de processos licitatórios repetitivos, garantindo eficiência administrativa, economicidade e ampla participação, conforme disposto no Decreto Municipal nº 084/2025. Essa contratação atenderá ao interesse público ao evitar sanções, multas e interrupções em projetos essenciais, contribuindo para a proteção do meio ambiente, o desenvolvimento sustentável e a regularidade jurídica e operacional das ações da Administração Pública Municipal.