CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO CENTRO DE SAÚDE, cujo credenciamento e prestação de serviços deverão se dar em conformidade com as normas estabelecidas neste edital e seus anexos.  

A contratação/credenciamento solicitado justifica-se pela necessidade de estruturar uma rede de serviços médicos especializados que estabeleça uma linha de cuidados integrada no manejo de pacientes que necessitem de atendimento específico, com vistas a detectar afecções congênitas ou adquiridas, empregando meios clínicos para promover, proteger e recuperar a saúde.

Dessa forma, cabe ao Município de Piracema o dever de executar ações e serviços de saúde, inclusive de forma supletiva à estrutura existente, a fim de garantir o acesso universal, igualitário e integral às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde em sua área de abrangência, conforme previsto na Constituição Federal (art. 196) e na Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), que institui o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela gestão do SUS no âmbito municipal, detém a competência de coordenar, formular, articular, executar, supervisionar e controlar as ações e serviços de saúde, inclusive os complementares, contratados ou conveniados, devendo buscar soluções que atendam ao interesse público, em observância aos princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade – art. 37 da CF/1988 e art. 5º da Lei nº 14.133/2021).

Considerando que a estrutura municipal de Piracema não dispõe internamente das especialidades médicas pretendidas, mas apresenta demanda significativa e crescente por esses serviços, o credenciamento representa a solução mais adequada, flexível e eficiente para suprir essa lacuna, ampliando o acesso oportuno a consultas especializadas, fortalecendo a resolutividade da atenção básica e reduzindo deslocamentos desnecessários da população para outros municípios.

Assim, a presente contratação promove a integralidade do cuidado, a continuidade assistencial e o pleno cumprimento das diretrizes do SUS, configurando medida indispensável ao interesse público e à efetiva prestação de serviços essenciais de saúde à população de Piracema/MG.