CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA REALIZAÇÃO DE PLANTÕES NO CENTRO DE SAÚDE, cujo credenciamento e prestação de serviços deverão se dar em conformidade com as normas estabelecidas neste edital e seus anexos.   

A presente contratação, por meio de credenciamento, visa assegurar a cobertura contínua e regular de plantões clínicos gerais no Centro de Saúde Municipal, garantindo o funcionamento ininterrupto da unidade durante as 24 horas do dia, o atendimento imediato à demanda espontânea, bem como às situações de urgência e emergência de baixa e média complexidade, com manutenção da resolutividade e da qualidade assistencial prestada aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

A estrutura municipal de saúde do Município de Piracema conta com equipe fixa destinada aos atendimentos ambulatoriais regulares, porém não dispõe de quadro suficiente de médicos clínicos gerais para suprir integralmente a escala de plantões, especialmente nos períodos noturnos, finais de semana e feriados. Essa limitação compromete a continuidade do atendimento, a integralidade do cuidado e o princípio da universalidade do SUS. 

Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 141/2012, compete ao Município organizar, planejar, controlar e avaliar as ações e serviços de saúde em sua área de abrangência, inclusive de forma supletiva à estrutura existente, com o objetivo de promover o acesso universal, igualitário e integral à assistência à saúde da população.

O modelo de credenciamento de empresas especializadas na prestação de serviços médicos plantonistas constitui a solução mais adequada e alinhada aos princípios da administração pública (legalidade, eficiência, economicidade, impessoalidade e supremacia do interesse público), uma vez que permite:

• a formação de uma rede flexível e ampliada de profissionais habilitados, capazes de atender às flutuações sazonais e imprevisíveis da demanda assistencial;
• o pagamento exclusivamente pelo serviço efetivamente prestado, promovendo maior economicidade em comparação a vínculos permanentes ou contratações fixas;
• a garantia de substituições rápidas em casos de ausências, férias ou licenças, minimizando riscos de desassistência; 
• a manutenção da regularidade do funcionamento da unidade de saúde, contribuindo diretamente para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos munícipes.

A adoção do credenciamento, nos moldes do art. 79 da Lei nº 14.133/2021, revela-se viável e vantajosa para a Administração, pois possibilita contratações paralelas e não excludentes em condições padronizadas, com ampla adesão de prestadores qualificados, distribuição equitativa das escalas e remuneração proporcional à efetiva prestação, sem prejuízo à competitividade e à qualidade do atendimento.

Diante do exposto, a contratação se mostra necessária, tecnicamente viável e economicamente vantajosa, atendendo plenamente ao interesse público e às diretrizes do Sistema Único de Saúde, em observância à legislação vigente, notadamente a Lei nº 14.133/2021 e as normas complementares aplicáveis.