CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO AUTOMOTIVO DA FROTA MUNICIPAL COM ASSISTÊNCIA 24 HORAS PARA OS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PIRACEMA/MG, nas quantidades, qualidades e condições descritas no termo de referência.   

A presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir a proteção patrimonial da frota de veículos da Prefeitura Municipal, utilizada de forma contínua e essencial no atendimento às demandas administrativas e operacionais das diversas secretarias municipais. Os veículos oficiais são empregados no transporte de servidores, na execução de serviços públicos, no apoio às atividades administrativas e na prestação de serviços essenciais à população, estando, portanto, sujeitos a riscos inerentes à circulação viária, tais como colisões, furtos, roubos, incêndios, danos decorrentes de fenômenos da natureza e eventuais danos causados a terceiros. 

A inexistência de cobertura securitária adequada expõe a Administração Pública a prejuízos financeiros significativos, compromete a continuidade dos serviços públicos e afronta os princípios da eficiência, economicidade e proteção ao interesse público, previstos na Lei nº 14.133/2021. A contratação de seguro mostra-se, assim, medida preventiva indispensável para mitigar riscos, assegurar previsibilidade orçamentária e preservar o patrimônio público. 

Além disso, a contratação conjunta do seguro para toda a frota municipal permite a obtenção de condições mais vantajosas, em razão do ganho de escala, da padronização das coberturas e da simplificação da gestão e fiscalização contratual, garantindo maior racionalidade administrativa e melhor utilização dos recursos públicos. 

Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, assegura a continuidade das atividades administrativas e operacionais do Município e está em conformidade com os princípios da legalidade, planejamento, eficiência, economicidade e gestão de riscos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021.

Objetivo da Contratação

O objetivo da presente contratação é assegurar à Prefeitura Municipal a prestação de serviço contínuo de seguro total (compreensivo) para os veículos que compõem sua frota, abrangendo todas as secretarias municipais, com cobertura adequada contra riscos patrimoniais e responsabilidades decorrentes de sua utilização.

Busca-se, com a contratação, garantir:

1. a proteção do patrimônio público contra perdas e danos;
2. a cobertura de eventuais danos materiais, corporais e morais causados a terceiros;
3. a segurança dos servidores transportados em veículos oficiais;
4. a continuidade dos serviços públicos, sem interrupções decorrentes de sinistros;
5. a previsibilidade e o controle dos custos relacionados a eventuais ocorrências.

A contratação tem, ainda, como objetivo promover a gestão eficiente dos recursos públicos, por meio da adoção de solução que proporcione adequada relação custo-benefício, observando-se os princípios da economicidade, eficiência, competitividade e interesse público, nos termos da Lei nº 14.133/2021.