A presente contratação é imprescindível para garantir o fornecimento contínuo, regular e ininterrupto de medicamentos e insumos farmacêuticos essenciais à Secretaria Municipal de Saúde de Piracema/MG, atendendo simultaneamente a três finalidades principais de interesse público: a) Cumprimento de demandas judiciais – Muitas decisões do Poder Judiciário impõem ao Município a obrigação de fornecer medicamentos específicos a pacientes em situação de vulnerabilidade, sob pena de aplicação de multas, bloqueio de recursos públicos e responsabilização pessoal dos gestores. A descontinuidade no fornecimento pode acarretar graves prejuízos à saúde dos usuários e sanções administrativas e financeiras ao ente público. b) Manutenção do abastecimento regular do Centro de Saúde Joaquim Pinto Lara e das unidades de Atenção Básica e Primária – Os medicamentos e insumos listados são indispensáveis para o atendimento rotineiro da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo tratamentos contínuos para patologias crônicas, ações preventivas, curativas e de promoção à saúde. c) Prevenção de desabastecimento e garantia do direito fundamental à saúde – A ausência ou interrupção no fornecimento desses itens pode resultar em agravamento de quadros clínicos, aumento da demanda por atendimentos de urgência e emergência, prejuízos irreversíveis à saúde dos usuários e desorganização dos serviços municipais de saúde. As quantidades estimadas foram calculadas com base no histórico de consumo real, na média mensal de atendimentos das unidades de saúde, nas demandas judiciais registradas e na necessidade de manutenção de estoque mínimo estratégico, considerando variações sazonais e eventuais aumentos pontuais de demanda, de modo a assegurar economicidade, eficiência e continuidade assistencial (princípios do art. 5º da Lei nº 14.133/2021). A adoção do Sistema de Registro de Preços por meio de Pregão Eletrônico, com adjudicação por item, é a solução mais adequada, pois permite: - Maior competitividade e transparência nas contratações;
- Aquisições parceladas e conforme a demanda real e a disponibilidade orçamentária;
- Redução de riscos de perdas por vencimento de medicamentos;
- Ampla participação de licitantes, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte, sem prejuízo à economicidade ou à solução como um todo (art. 40, §2º e §3º, da Lei nº 14.133/2021).
Objetivo da Contratação O objetivo principal desta contratação é estabelecer Ata de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de medicamentos e insumos farmacêuticos (material de consumo), conforme as especificações técnicas, quantidades estimadas e condições constantes deste Termo de Referência, visando: - Assegurar a assistência farmacêutica integral à população atendida pela rede municipal de saúde;
- Garantir o cumprimento tempestivo e integral das ordens judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos;
- Manter o abastecimento contínuo do Centro de Saúde Joaquim Pinto Lara e das unidades de Atenção Básica e Primária;
- Promover a economicidade, a eficiência e a efetividade na gestão dos recursos públicos destinados à saúde (art. 5º da Lei nº 14.133/2021);
- Minimizar riscos de desabastecimento, interrupção de tratamentos e agravamento de quadros de saúde, contribuindo diretamente para a efetivação do direito fundamental à saúde (art. 196 da Constituição Federal).
A contratação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico com adoção do Sistema de Registro de Preços (art. 28, inciso I, c/c art. 82 e seguintes da Lei nº 14.133/2021), permitindo contratações posteriores mediante empenho ou autorização de fornecimento, conforme a necessidade efetiva da Administração, dentro do prazo de validade da Ata (12 meses, prorrogável por igual período – art. 84). |
