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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Digitalizadas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
489/1978 LEI MUNICIPAL N° 489/1978 29/01/2024
488/1978 LEI MUNICIPAL N° 488/1978 29/01/2024
487/1978 LEI MUNICIPAL N° 487/1978 29/01/2024
486/1978 LEI MUNICIPAL N° 486/1978 29/01/2024
485/1978 LEI MUNICIPAL N° 485/1978 29/01/2024
484/1978 LEI MUNICIPAL N° 484/1978 29/01/2024
483/1978 LEI MUNICIPAL N° 483/1978 29/01/2024
482/1978 LEI MUNICIPAL N° 482/1978 29/01/2024
481/1978 LEI MUNICIPAL N° 481/1978 29/01/2024
480/1978 LEI MUNICIPAL N° 480/1978 29/01/2024
479/1978 LEI MUNICIPAL N° 479/1978 29/01/2024
478/1978 LEI MUNICIPAL N° 478/1978 29/01/2024
476/1978 LEI MUNICIPAL N° 476/1978 29/01/2024
475/1978 LEI MUNICIPAL N° 475/1978 29/01/2024
474/1978 LEI MUNICIPAL N° 474/1978 29/01/2024
473/1978 LEI MUNICIPAL N° 473/1978 29/01/2024
472/1978 LEI MUNICIPAL N° 472/1978 29/01/2024
471/1978 LEI MUNICIPAL N° 471/1978 29/01/2024
470/1978 LEI MUNICIPAL N° 470/1978 29/01/2024
1 
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