Contratação de empresa especializada para execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Piracema/MG, com fornecimento de materiais, mão de obra, equipamentos e insumos necessários ao escopo da contratada, e com contrapartida física da Administração Municipal para execução de 928,60 m de interceptor, casa de apoio, terraplanagem e urbanização da ETE

A presente contratação fundamenta-se na necessidade administrativa de implantação da Estação de Tratamento de Esgotos Rio do Peixe — ETE Rio do Peixe, unidade central da etapa atualmente planejada para a ampliação do sistema público de esgotamento sanitário do Município de Piracema/MG. A contratação destina-se a viabilizar a execução das obras e serviços de engenharia necessários ao recebimento, tratamento e encaminhamento final dos esgotos sanitários afluentes à estação, conferindo funcionalidade à etapa útil do sistema e permitindo o adequado aproveitamento das estruturas de coleta, transporte, recalque, tratamento e disposição final previstas para o empreendimento.

A solução proposta encontra-se vinculada ao Convênio FUNASA CV nº 0263/2018, registrado no SICONV/TransfereGov sob o nº 864762/2018, cujo objeto corresponde à ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Piracema/MG, conforme Plano de Trabalho aprovado. A documentação convenial identifica o objeto pactuado como ampliação do sistema de esgotamento sanitário municipal, e não como intervenção isolada, razão pela qual a implantação da ETE Rio do Peixe deve ser compreendida como componente essencial de uma solução pública mais ampla de saneamento básico. 

O empreendimento também se encontra registrado no TransfereGov como instrumento nº 864762, vinculado ao Programa 2068 — Saneamento Básico, Ação 10GE — Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário, com valor global de R$ 4.001.892,91, sendo R$ 4.000.000,00 de repasse e R$ 1.892,91 de contrapartida originalmente indicada. A Síntese do Projeto Aprovado registra, ainda, o objeto como “Ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do município de Piracema”, reforçando a aderência da presente contratação ao planejamento convenial e à finalidade pública pactuada com a concedente. 

A vigência do Convênio nº 0263/2018 foi prorrogada por meio do 3º Termo Aditivo Simplificado, permanecendo vigente até 16/06/2027. Tal condição impõe à Administração Municipal a necessidade de estruturar, licitar, contratar, executar, medir, receber e prestar contas do empreendimento em prazo compatível com a vigência convenial, observando o cronograma físico-financeiro, as exigências do TransfereGov, a rastreabilidade dos recursos aplicados e a compatibilidade entre o objeto licitado, o objeto conveniado e as metas aprovadas. 

A fase preparatória da contratação foi instruída por Estudo Técnico Preliminar específico, no qual foram analisadas a necessidade administrativa, a vinculação ao planejamento, os requisitos da contratação, as alternativas de mercado, a estimativa de custos, a estratégia de execução, as contratações correlatas, os impactos ambientais e o posicionamento conclusivo quanto à adequação da solução adotada. O ETP registra expressamente que a ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Piracema/MG tem como componente central, na etapa atualmente planejada, a implantação da nova ETE Rio do Peixe, articulada com a estação elevatória final, os interceptores afluentes, as unidades de tratamento e as demais estruturas necessárias ao adequado funcionamento da solução concebida. 

A contratação também se fundamenta na atualização tecnológica e conceitual da solução de tratamento da ETE Rio do Peixe, formalizada em Nota Técnica própria, que validou, em caráter preliminar, a revisão da concepção originalmente prevista para a estação. A solução anterior, baseada predominantemente em estruturas convencionais de concreto armado, tratamento preliminar, reatores UASB, filtros biológicos percoladores, decantadores secundários e desinfecção por radiação ultravioleta, foi revista para incorporar unidades industrializadas pré-fabricadas, câmaras de dessorção a jusante dos reatores UASB, substituição da desinfecção por UV por cloração e inclusão de etapa de filtração final. 

Essa atualização não altera a finalidade pública do objeto conveniado, mas busca compatibilizar a concepção da ETE com as condições técnicas, operacionais, construtivas, hidráulicas, ambientais, financeiras e administrativas atualmente incidentes sobre o empreendimento. A adoção de solução industrializada pré-fabricada visa conferir maior racionalidade executiva, modularidade, padronização, controle de qualidade, redução de incertezas construtivas e melhor adequação da implantação à área disponível e às restrições físicas e hidráulicas identificadas nos documentos técnicos.

Do ponto de vista técnico, a contratação encontra respaldo no Memorial Descritivo e Especificações Técnicas Complementares da ETE Rio do Peixe, documento que consolida a concepção adotada, o arranjo processual, as premissas gerais de projeto, a implantação física, as unidades de tratamento, os sistemas auxiliares e os requisitos mínimos de fornecimento, montagem, segurança, durabilidade, desempenho e operação. O memorial caracteriza a ETE Rio do Peixe como unidade integrante da ampliação do sistema de esgotamento sanitário de Piracema/MG, destinada ao recebimento e tratamento dos esgotos sanitários afluentes à primeira etapa útil do sistema. 

A contratação encontra-se ainda vinculada à documentação orçamentária e ao cronograma físico-financeiro elaborados para a licitação principal da ETE Rio do Peixe. A planilha orçamentária da etapa a licitar define o lote como “Execução da ETE Rio do Peixe”, com valor total de referência de R$ 4.001.892,91, abrangendo elaboração de projetos executivos complementares, serviços preliminares, administração local, estação elevatória e linha de recalque, sistemas de tratamento de esgoto e demais itens necessários à execução do objeto. 

A execução deverá observar, também, o licenciamento ambiental vigente do empreendimento. A ETE Rio do Peixe possui Certificado de Licenciamento Ambiental Simplificado — LAS/RAS nº 201/2023, emitido para o Município de Piracema, contemplando a atividade principal de Estação de Tratamento de Esgoto Sanitário, código E-03-06-9, com vazão média prevista de 5,34 L/s, e a atividade de interceptores, emissários, elevatórias e reversão de esgoto, código E-03-05-0, com vazão máxima prevista de 8,06 L/s, com validade até 18/07/2033 e condicionantes vinculadas ao parecer técnico ambiental. 

O Parecer Técnico SEMAD/SUPRAM ASF-DRRA nº 65/2023, vinculado ao LAS/RAS, registra que o licenciamento ambiental simplificado abrange a implantação da ETE Rio do Peixe e das estruturas associadas, no Município de Piracema/MG, indicando a necessidade de observância das condicionantes ambientais, das atividades licenciadas e dos parâmetros declarados no processo ambiental. Assim, o presente Termo de Referência deverá ser interpretado em conformidade com a regularização ambiental vigente, sem prejuízo da necessidade de comunicação ou providências adicionais perante o órgão ambiental competente caso a solução executiva aprovada venha a alterar elementos relevantes considerados no licenciamento. 

Sob a ótica da Lei Federal nº 14.133/2021, o presente Termo de Referência consolida os elementos necessários à deflagração do procedimento licitatório e à futura gestão contratual, convertendo as decisões técnicas, orçamentárias e administrativas tomadas na fase preparatória em regras objetivas de contratação, execução, fiscalização, medição, pagamento, recebimento, responsabilização e alocação de riscos. O TR deverá, portanto, assegurar coerência entre a necessidade pública identificada, a solução escolhida, o orçamento de referência, o cronograma, os documentos técnicos, os requisitos de desempenho, as condições ambientais, as obrigações conveniais e os mecanismos de controle da execução.

A contratação também se vincula ao planejamento municipal de saneamento básico, à programação administrativa da Secretaria Municipal de Água e Esgoto — SEMAE e à necessidade de execução do objeto pactuado com a FUNASA. A implantação da ETE Rio do Peixe representa medida estruturante para a ampliação da infraestrutura pública de esgotamento sanitário da sede municipal, com reflexos diretos sobre a saúde pública, a proteção do corpo receptor, a melhoria das condições ambientais e a universalização progressiva dos serviços de saneamento.

Dessa forma, a presente contratação mostra-se fundamentada em termos técnicos, administrativos, orçamentários e ambientais, estando vinculada ao ETP, ao Memorial Descritivo e Especificações Técnicas Complementares, à Nota Técnica de atualização da concepção, à planilha orçamentária, ao cronograma físico-financeiro, às peças gráficas, ao Convênio FUNASA CV nº 0263/2018, ao TransfereGov nº 864762, à Licença Ambiental Simplificada vigente e à matriz de riscos elaborada para o empreendimento.